A lei de n° 9.444/2019, mais conhecida como ‘Têu Nascimento’, que pune estabelecimentos que praticarem discriminação contra pessoas em razão da orientação sexual e/ou identidade de gênero foi regulamentada em Salvador, na última sexta-feira (09), pelo prefeito ACM Neto (DEM). A lei foi aprovada na Câmara Municipal há mais de um ano.
Com a decisão, estabelecimentos públicos e privados poderão sofrer advertências, suspensão do funcionamento, cassação do alvará e multas que podem chegar a R$ 4 mil. As denúncias deverão ser encaminhadas para a Secretaria Municipal da Reparação (SEMUR). A lei é de autoria da vereadora Aladilce Souza (PCdoB).
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