Preocupada com a crise financeira local, agravada em todo o país pela pandemia da Covid-19, gerando sérios impactos na vida do contribuinte e para o município com o atraso nos pagamento dos impostos, a Prefeitura de Riachão do Jacuípe sancionou o Projeto de Lei para amenizar estes impactos.
A Lei se refere a uma nova proposta do Refis (Recuperação Fiscal), que representa um plano de vantagens para os contribuintes regularizarem sua situação perante o Fisco. O Refis se destina a promover regularização de créditos municipais decorrentes de débitos de natureza tributáveis ou não tributáveis, vencidos e inscritos, ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Os débitos em atraso, objeto do Refis Municipal 2021, poderão ser parcelados em até 18 meses, e contarão com até 100% de desconto em multas e juros. Veja condições no ato da adesão, pois a lei, já aprovada pela Câmara, garantirá a regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Logo, o contribuinte que quiser fazer o pagamento de tributos em atraso, pode procurar o setor de Tributos da Prefeitura.
Para o prefeito Carlos Matos “a nova lei é uma ação bastante necessária, pois facilita o pagamento da dívida para o contribuinte e para a vida financeira do município, que atravessa um de seus piores momentos”.
A adesão deste programa de benefício estará disponível até o dia 30 de junho de 2021.
Ascom – Prefeitura de Riachão do Jacuípe
Comments are closed, but trackbacks and pingbacks are open.